PROJETO DE LEI nº 5555 de 2020 - Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

“Art. 285-A. Omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública:

 Pena – reclusão, de um a três anos.

Art. 285-B. Deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem cria, divulga ou propaga, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, ou quem, de qualquer modo, desestimula a vacinação.

§ 2º - Se agente público, para o previsto no § 1º, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.”

O teor integral do documento pode ser lido em:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915100&ts=1608247802706&disposition=inline

No momento está sendo feita uma consulta pública sobre o projeto: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=146046   Mas a consulta pública é para o cidadão manifestar sua opinião, sua postura sobre a proposta legislativa e dizer se vai apoiar ou recusar. E o que vai ser feito com isso? O Parágrafo único do artigo 2º da Resolução 26/2013 diz: “no acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações contrárias e favoráveis à matéria”. É só isso que vai acontecer: o contra e o a favor vão constar na tramitação para informação ao senador no caso, mas isso não tem obrigatoriedade nenhuma de ser levada em consideração. O que fará a diferença mesmo é você se mobilizar ligando para os gabinetes, mandando e-mails para os senadores, isto sim, fará a diferença.

Opine, participe, se mobilize. Não fique parado, esperando ver o que acontece. Participe, porque as leis aprovadas vão interferir diretamente na sua vida.

Aqui você encontra a listagem dos senadores e seus respectivos e-mails, para contatar mandando sua mensagem:

https://www.senado.leg.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf